Lei nº 2.888, de 13 de outubro de 2008

ALTERA A LEI Nº 1.810, DE 08/12/1997, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM OUTORGA DE ESCRITURA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA", ACRESCENTANDO-LHE OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.

ALTERA, LEI, 1810, 08/12/1997, AUTORIZA, CHEFE, EXECUTIVO, MUNICIPAL, PROCEDER, DOAÇÃO, BEM, PÚBLICO, OUTORGA, ESCRITURA, FINALIDADE, ESPECIFICA, DISPOSITIVOS.