Lei nº 2.952, de 17 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2952
Ano
2009
Data
17/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, BRINQUEDOS, CRIANÇAS, DEFICIÊNCIA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 3.719, de 19 de dezembro de 2019
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Anexos Norma Jurídica