Lei nº 3.072, de 05 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3072
Ano
2010
Data
05/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Indexação
POLÍTICA, MUNICIPAL, GARANTIA, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 3.225, de 23 de novembro de 2011
Anexos Norma Jurídica