Lei nº 3.225, de 23 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3225
Ano
2011
Data
23/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECE, PARÂMETROS, POLÍTICA, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 3.072, de 05 de julho de 2010
Alterado
Lei nº 3.426, de 03 de junho de 2015
Alterado
Lei nº 3.699, de 08 de julho de 2019
Alterado
Lei nº 3.979, de 03 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica