Lei nº 3.133, de 15 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3133
Ano
2010
Data
15/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DA ÁREA QUE ESPECIFICA À SENHORA FABIANA PEREIRA DE OLIVEIRA.
Indexação
DESAFETAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO, REAL, USO, FABIANA, PEREIRA, OLIVEIRA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 1.611, de 27 de maio de 1996
Revoga integralmente
Lei nº 3.099, de 14 de setembro de 2010
Anexos Norma Jurídica