Lei nº 3.242, de 07 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3242
Ano
2012
Data
07/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
24/11/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAS DE MEDICAMENTOS E VACINAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LISTAS, MEDICAMENTOS, VACINAS, SAÚDE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 3.820, de 24 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica