Lei nº 3.267, de 16 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3267
Ano
2012
Data
16/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA COMO "ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - ZEIS", PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AS ÁREAS QUE MENCIONA, ALTERA A LEI N° 3.172, DE 30/06/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ZONA, ESPECIAL, INTERESSE, ZEIS, URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, FUNDIÁRIA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica