Lei nº 3.290, de 27 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3290
Ano
2012
Data
27/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
08/04/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA ADVOCACIA PÚBLICA (FEAP) DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, FUNDO, ADVOCACIA, PÚBLICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 3.987, de 08 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica