Lei nº 3.987, de 08 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3987
Ano
2024
Data
08/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o inciso VII, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Timóteo e dispõe sobre o Fundo Especial da Advocacia Pública - FEAP do Município de Timóteo e dá outras providências.
Indexação
Regulamenta, inciso, artigo, Lei, Orgânica, Município, Timóteo, Fundo, Especial, Advocacia, Pública, FEAP, Município, Timóteo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 3.290, de 27 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica