Lei nº 3.329, de 19 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3329
Ano
2013
Data
19/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE E DO RESPECTIVO PLANO DE TRABALHO NOS PROJETOS DE LEI QUE REPASSAM VALORES A ENTIDADES PRIVADAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, PLANO, CONVÊNIOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica