Projeto de Lei nº 3757 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
3757
Data de Apresentação
16/07/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE E DO RESPECTIVO PLANO DE TRABALHO NOS PROJETOS DE LEI QUE REPASSA VALORES A ENTIDADE PRIVADAS.
Indexação
CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, PLANO, TRABALHO, PROJETOS, ENTIDADES
Observação
Norma Jurídica Relacionada