Lei nº 3.382, de 02 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3382
Ano
2014
Data
02/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
NORMAS, EXPLORAÇÃO, TAXI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado
Lei nº 4.042, de 10 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica