Lei nº 2.415, de 19 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2415
Ano
2002
Data
19/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 37 DA LEI 1.835, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI, CÓDIGO, TRIBUTÁRIO.
Observação
VIDE LEI Nº 1.835, DE 29/12/1997.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica