Lei nº 3.392, de 08 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3392
Ano
2014
Data
08/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
17/11/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU PARA OS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
VETO TOTAL REJEITADO
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei Complementar nº 1, de 17 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica