Lei nº 3.404, de 11 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3404
Ano
2014
Data
11/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 139 DA LEI N 1.835, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA, CÓDIGO, TRIBUTÁRIO, TAXA, LIMPEZA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica