Lei nº 3.422, de 03 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3422
Ano
2015
Data
03/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
06/04/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, CARGOS, AGENTE, TRÂNSITO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei Complementar nº 8, de 06 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica