Lei nº 3.440, de 17 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3440
Ano
2015
Data
17/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, ÁREAS, FUNDO, ARRENDAMENTO, RESIDENCIAL, FAR, CAIXA, ECONÔMICA, FEDERAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica