Lei nº 3.616, de 25 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3616
Ano
2018
Data
25/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.440, DE 17/09/18, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI, AUTORIZA, DOAÇÃO, ÁREA, PROPRIEDADE, FUNDO, MUNICIPAL, ARRENDAMENTO, CAIXA, ECONÔMICA, FEDERAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica