Lei nº 3.539, de 24 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3539
Ano
2017
Data
24/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
13/12/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
GRATIFICAÇÃO, ENCARGO, MEMBRO, COMISSÃO, PROCESSO, ADMINISTRATIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 4.015, de 13 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica