Lei nº 3.563, de 08 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3563
Ano
2017
Data
08/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
10/06/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTERIOR AO ATO ADMINISTRATIVO QUE ESTABELEÇA REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUDIÊNCIA,ANTERIOR, REAJUSTE, TARIFA, TRANSPORTE, COLETIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 3.856, de 10 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica