Lei nº 3.856, de 10 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3856
Ano
2022
Data
10/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 3.563, de 08 de agosto de 2017, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública anterior ao ato administrativo que estabeleça reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano no Município e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 3.563, de 08 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica