Lei nº 3.672, de 10 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3672
Ano
2018
Data
10/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO, MANUTENÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO, CONTAS, EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS, SERVIÇO, PÚBLICO, ABASTECIMENTO, MANUTENÇÃO,M TRATAMENTO, ÁGUA, ESGOSTO.
Observação
LEI PROMULGADA PELA MESA DIRETORA
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado
Lei nº 3.698, de 29 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica