Lei nº 3.702, de 08 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3702
Ano
2019
Data
08/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/07/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
17/11/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU PARA AS IGREJAS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONAM EM IMÓVEIS ALUGADOS.
Indexação
ISENÇÃO, IMPOSTO, PROPRIEDADE, PREDIAL, TERRITORIAL, URBANA, IPTU, IGREJAS, IMÓVEIS, ALUGADOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei Complementar nº 1, de 17 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica