Lei nº 3.708, de 20 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3708
Ano
2019
Data
20/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
10/07/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para regulação e implantação de condomínio de lotes no Município e dá outras providências.
Indexação
relação, implantação, condominios
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 4.043, de 10 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica