Lei nº 4.043, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4043
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios e dá outras providências.
Indexação
parcelamento, desmembramento, solo, condomínios
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 654, de 27 de setembro de 1977
Revoga integralmente
Lei nº 3.708, de 20 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica