Lei nº 3.742, de 23 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3742
Ano
2020
Data
23/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terreno, lotes, casas e outros imóveis licenciados ou não e dá outras providências.
Indexação
obrigatoriedade, limpeza, manutenção, lotes, casas, imóveis.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 2.634, de 16 de janeiro de 2006
Anexos Norma Jurídica