Lei-PG nº 3.774, de 23 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria Geral - PG
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3774
Ano
2021
Data
23/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 2.113, de 13 de dezembro de 1999, que autoriza doação, com ou outorga de escritura da área pública à Empresa Âncora Anticorrosão e Pinturas Industriais Ltda.
Indexação
revoga, lei, doação, outorga, escritura, Empresa, Âncora, Anticorrosão, Pinturas, Industriais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 2.113, de 13 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica