Anexos da Norma Juridica (Lei nº 3.804, de 05 de agosto de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 10 | veto_parcial_-_pl_4.340_-__consulta_previa.doc |
Veto parcial oposto pelo Senhor Prefeito ao § 1º do artigo 2º, o qual estabelece como obrigação do Conselho Municipal de Educação, a organização da consulta prévia de que trata a lei.
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