Lei nº 3.805, de 12 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3805
Ano
2021
Data
12/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre normas urbanísticas para o licenciamento das instalações de infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações e de estações transmissoras de radiocomunicação autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no Município de Timóteo.
Indexação
normas, urbanísticas, licenciamento, instalações, infraestruturas, suporte, equipamentos, telecomunicações, estações, transmissoras, radiocomunicação, Agência, Nacional, ANATEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente
Lei nº 2.423, de 30 de agosto de 2002
Anexos Norma Jurídica