Lei nº 3.821, de 24 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3821
Ano
2021
Data
24/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA e dá outras providências.
Indexação
Criação, Conselho, Municipal, Proteção , Defesa, Animais , CMPDA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado
Lei nº 3.859, de 22 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica