Lei nº 3.859, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3859
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 3.821 de 24 de novembro de 2021 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA e dá outras providências”.
Indexação
alteração, lei, Conselho, Municipal, Proteção, Defesa, Animais, CMPDA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica