Lei nº 3.872, de 23 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3872
Ano
2022
Data
23/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desafetação e autorização de alienação dos imóveis quer menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica