Lei nº 3.888, de 10 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3888
Ano
2022
Data
10/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
11/11/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o município de Timóteo a instituir subsídio à tarifa de transporte público coletivo, concede isenção de juros e multa tributários e dá outras providências.
Indexação
subsídio, tarifa, transporte, público, coletivo, isenção, juros, multa, tributários
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado integralmente
Lei nº 4.070, de 11 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica