Lei nº 3.931, de 22 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3931
Ano
2023
Data
22/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
contratação, tempo, determinado, atender, necessidade, temporária, excepcional, interesse, público
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado
Lei nº 4.033, de 23 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica