Lei nº 3.946, de 03 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3946
Ano
2023
Data
03/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nos casos que especifica e dá outras providências.
Indexação
obrigatoriedade, instalação, câmeras. monitoramento, sessões, clínicas, pessoas, deficiência
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica