Lei nº 3.979, de 03 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3979
Ano
2024
Data
03/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui dispositivo na Lei nº 3.225, de 23 de novembro de 2011.
Indexação
altera, lei, conselheiros, gratificação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica