Lei Complementar nº 14, de 29 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
14
Ano
2025
Data
29/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acrescenta dispositivos ao “Capítulo X - Da Taxa de Serviços e Fiscalização do Meio Ambiente” da Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica