Matérias da Ordem do Dia (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 4287 de 2020
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 12 de setembro de 2019, que "desafeta bem público municipal, autoriza o Executivo a promover permuta de bem público e dá outras providências". - - |
Aprovado Segunda Discussão e Votação, inclusive Redação Final. |