Resumo (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, que "Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 01, de 17 de novembro de 2021 que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Timóteo e dá outras providências”.

Altera a Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022, modificada pela Lei nº 3.882, de 14 de outubro de 2022, que "Autoriza o Município de Timóteo receber o imóvel que menciona como doação com encargos e autoriza o ente a alienar outro imóvel que especifica.

Autoriza o Legislativo Municipal a entregar automóveis que menciona ao Executivo Municipal.

Altera o inciso VII do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Timóteo.

Dispõe sobre a instalação de comedouro e bebedouro em vias públicas para animais em situação de abandono.

Dá denominação de Rua Marianos, à via pública que menciona, localizada no Bairro Santa Terezinha.

Altera e revoga dispositivo da Lei 3.927, de 17 de agosto de 2023, que “Institui o Título ‘Empresa Parceira da Juventude’, no âmbito do Município de Timóteo, e regulamenta sua exigibilidade nas contratações públicas.”

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.946, de 03 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nos casos que especifica e dá outras providências”.

Altera a Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022, modificada pela Lei nº 3.882, de 14 de outubro de 2022, que "Autoriza o Município de Timóteo receber o imóvel que menciona como doação com encargos e autoriza o ente a alienar outro imóvel que especifica.

Autoriza o Legislativo Municipal a entregar automóveis que menciona ao Executivo Municipal.