Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3983 de 2017 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3983 de 2017
CONCEDE ANISTIA PARCIAL DO VALOR RELATIVO A MULTAS E JUROS, BEM COMO REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL PARA CONTRIBUINTES, PESSOAS FÍSICS OU JURÍDICAS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
CONCEDE ANISTIA PARCIAL DO VALOR RELATIVO A MULTAS E JUROS, BEM COMO REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL PARA CONTRIBUINTES, PESSOAS FÍSICS OU JURÍDICAS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.