Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 3982 de 2017 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3982 de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTERIOR AO ATO ADMINISTRATIVO QUE ESTABELEÇA REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTERIOR AO ATO ADMINISTRATIVO QUE ESTABELEÇA REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.