Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 21 de 2020 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 21 de 2020
INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE LEI 3.741, DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE “CONCEDE ISENÇÃO E ANISTIA PARA OS CONTRIBUINTES AFETADOS PELAS CHUVAS E ENCHENTES DO ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação