Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4289 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4289 de 2021
Acrescenta dispositivo à Lei 3.746, de 14 de agosto de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação