Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 4290 de 2021 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda nº 4290 de 2021
Emendas 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 4.290, de 02 de fevereiro de 2021, que “Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros para pessoas físicas ou jurídicas inscritos em dívida ativa e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação