Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Emendas 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 4.290, de 02 de fevereiro de 2021, que “Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros para pessoas físicas ou jurídicas inscritos em dívida ativa e dá outras providências”. - - |
Aprovado |
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| 2 |
Projeto de Lei nº 4290 de 2021
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros para pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. - - |
Aprovado Segunda Discussão e Votação, Inclusive Redação Final. |
| 3 |
Projeto de Lei nº 4289 de 2021
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescenta dispositivo à Lei 3.746, de 14 de agosto de 2020. - - |
Aprovado Segunda Discussão e Votação, Inclusive Redação Final. |