Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4290 de 2021 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4290 de 2021
Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros para pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação