Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4319 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 4319 de 2021

Torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial no município de Timóteo durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia da Covid-19 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação