Ordem do Dia/Expediente: 4 - Preliminar de Inconstitucionalidade nº 4372 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Preliminar de Inconstitucionalidade nº 4372 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas no Município de Timóteo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação