Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 4424 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 4424 de 2022

Revoga a Lei nº 3.563, de 08 de agosto de 2017, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública anterior ao ato administrativo que estabeleça reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano no Município e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Segunda votação