Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda ao Projeto de Lei nº nº 444302 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 444302 de 2022
Altera o inciso III do artigo 4º, bem como a redação do artigo 6º
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda ao Projeto de Lei nº nº 444302 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia | 03/10/2022
Observação